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Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 1875/2010
Status: Vigente
Súmula: Descrição LEI 1875.2011 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional
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Lei Ordinária 1752/2010
Status: Vigente
Súmula: Descrição LEI 1752.2010 - Autoriza a filiar a autarquia ao CISMAE
Detalhes

Lei Complementar 240/2010
Status: Vigente
Súmula: Descrição LEI COMPLEMENTAR 0240.2010 - Promove alteração nas leis complementares 0140 e 0226
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