Lei Complementar 355/2017 |
|---|
| Vigente |
| Descrição Dispõe sobre o fornecimento de Auxílio Alimentação aos Servidores Efetivos Ativos. |
|
|
Lei Complementar 346/2017 |
|---|
| Vigente |
| Descrição LEI COMPLEMENTAR 0346.2017 - Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS |
|
|
Lei Complementar 305/2014 |
|---|
| Vigente |
| Descrição LEI COMPLEMENTAR 0305.2014 - Cria cargo de provimento em comissão na autarquia |
|
|
Lei Complementar 301/2014 |
|---|
| Vigente |
| Descrição LEI COMPLEMENTAR 0301.2014 - Eleva o número de vagas e carga horária |
|
|
Lei Complementar 289/2013 |
|---|
| Vigente |
| Descrição LEI COMPLEMENTAR 0289.2013 - Institui programa de recuperação fiscal - REFIS |
|
|
Lei Complementar 284/2013 |
|---|
| Vigente |
| Descrição LEI COMPLEMENTAR 0284.2013 - Institui programa de recuperação fiscal - REFIS |
|
|
Lei Complementar 266/2012 |
|---|
| Vigente |
| Descrição LEI COMPLEMENTAR 0266.2012 - Eleva o numero de vagas de cargos da autarquia |
|
|
Lei Complementar 240/2010 |
|---|
| Vigente |
| Descrição LEI COMPLEMENTAR 0240.2010 - Promove alteração nas leis complementares 0140 e 0226 |
|
|