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• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2017

Categoria Legislação QualquerLei ComplementarLei OrdináriaLei Orgânica Municipal

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer20182017201620152014201320122011201020092006

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Categoria

• Lei Complementar 8
• Lei Ordinária 14
• Lei Orgânica Municipal 1

Status

• Revogado 1
• Vigente 22

Ano

• 2018 1
• 2017 4
• 2016 1
• 2015 4
• 2014 3
• 2013 3
• 2012 1
• 2011 1
• 2010 3
• 2009 1
• 2006 1

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 355/2017
Status: Vigente
Súmula: Descrição Dispõe sobre o fornecimento de Auxílio Alimentação aos Servidores Efetivos Ativos.
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Lei Complementar 346/2017
Status: Vigente
Súmula: Descrição LEI COMPLEMENTAR 0346.2017 - Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS
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