Lei Ordinária 2354/2017 |
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| Vigente |
| Descrição LEI 2354.2017 - Altera a LEI 2223/16 |
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Lei Ordinária 2331/2017 |
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| Vigente |
| Descrição LEI 2331.2017 - Autoriza o poder executivo a transferir recursos para a autarquia |
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Lei Complementar 355/2017 |
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| Vigente |
| Descrição Dispõe sobre o fornecimento de Auxílio Alimentação aos Servidores Efetivos Ativos. |
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Lei Complementar 346/2017 |
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| Vigente |
| Descrição LEI COMPLEMENTAR 0346.2017 - Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS |
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