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• Status: Vigente
• Ano: 2015

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• Lei Complementar 8
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• Lei Orgânica Municipal 1

Status

• Revogado 1
• Vigente 22

Ano

• 2018 1
• 2017 4
• 2016 1
• 2015 4
• 2014 3
• 2013 3
• 2012 1
• 2011 1
• 2010 3
• 2009 1
• 2006 1

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 2204/2015
Status: Vigente
Súmula: Descrição LEI 2204.2015 - Autoriza o poder executivo a transferir recursos para autarquia. Norma revogada integralmente pela LEI 2262/2016.
Detalhes

Lei Ordinária 2176/2015
Status: Vigente
Súmula: Descrição LEI 2176.2015 - Incumbe o superintendente assinar junto com o chefe da divisão de finanças
Detalhes

Lei Ordinária 2145/2015
Status: Vigente
Súmula: Descrição LEI 2145.2015 - Autoriza a autarquia construir galerias de águas pluviais
Detalhes