Legislação

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Ano

Lei Ordinária 2106/2014

Vigente
Descrição Dispõe sobre abertura de crédito adicional
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Lei Complementar 305/2014

Vigente
Descrição LEI COMPLEMENTAR 0305.2014 - Cria cargo de provimento em comissão na autarquia
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Lei Complementar 301/2014

Vigente
Descrição LEI COMPLEMENTAR 0301.2014 - Eleva o número de vagas e carga horária
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