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Pesquisa Avançada
Lei Ordinária 2045/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Descrição LEI 2045.2013 - Determina a transferência das contas de água para o nome do locatário
Detalhes
Lei Complementar 289/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Descrição LEI COMPLEMENTAR 0289.2013 - Institui programa de recuperação fiscal - REFIS
Detalhes
Lei Complementar 284/2013
Status:
Vigente
Súmula:
Descrição LEI COMPLEMENTAR 0284.2013 - Institui programa de recuperação fiscal - REFIS
Detalhes
