Legislação

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• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2013

Categoria Legislação QualquerLei ComplementarLei OrdináriaLei Orgânica Municipal

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Status

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Ano

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• 2010 3
• 2009 1
• 2006 1

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 289/2013
Status: Vigente
Súmula: Descrição LEI COMPLEMENTAR 0289.2013 - Institui programa de recuperação fiscal - REFIS
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Lei Complementar 284/2013
Status: Vigente
Súmula: Descrição LEI COMPLEMENTAR 0284.2013 - Institui programa de recuperação fiscal - REFIS
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