Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Lei Ordinária
• Ano: 2018

Categoria Legislação QualquerLei ComplementarLei OrdináriaLei Orgânica Municipal

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer20182017201620152014201320122011201020092006

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Categoria

• Lei Complementar 8
• Lei Ordinária 14
• Lei Orgânica Municipal 1

Status

• Revogado 1
• Vigente 22

Ano

• 2018 1
• 2017 4
• 2016 1
• 2015 4
• 2014 3
• 2013 3
• 2012 1
• 2011 1
• 2010 3
• 2009 1
• 2006 1

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 2393/2018
Status: Vigente
Súmula: Descrição LEI 2393.2018 - Autoriza o poder executivo a doar recurso financeiro para a autarquia.
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