Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Orgânica Municipal 1650/2009

Vigente
O Plano Municipal de Saneamento Básico de Sarandi - PMSBS, com fundamento na Lei Federal 11.445/07, tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e rural, fornecendo diretrizes ao poder público e à coletividade e disciplinando o planejamento e a execução das ações referentes ao saneamento do município de Sarandi, garantindo o funcionamento dos sistemas de saneamento, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido, de forma que os mesmos atinjam os benefícios sociais pretendidos considerando a proteção ambiental, atendendo à Política Nacional e buscando o desenvolvimento sustentável.
Detalhes

Lei Ordinária 1279/2006

Vigente
Lei de criação da Autarquia Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental.
Detalhes