Legislação

Filtro

• Ano: 2016

Categoria Legislação QualquerLei ComplementarLei OrdináriaLei Orgânica Municipal

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer20182017201620152014201320122011201020092006

Número

Súmula

Pesquisar

Categoria

• Lei Complementar 8
• Lei Ordinária 14
• Lei Orgânica Municipal 1

Status

• Revogado 1
• Vigente 22

Ano

• 2018 1
• 2017 4
• 2016 1
• 2015 4
• 2014 3
• 2013 3
• 2012 1
• 2011 1
• 2010 3
• 2009 1
• 2006 1

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 2262/2016
Status: Vigente
Súmula: Descrição AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REVOGAR A LEI N°2204/2015.
Detalhes