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Lei Complementar 355/2017

Vigente
Descrição Dispõe sobre o fornecimento de Auxílio Alimentação aos Servidores Efetivos Ativos.
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Lei Complementar 346/2017

Vigente
Descrição LEI COMPLEMENTAR 0346.2017 - Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS
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Lei Complementar 305/2014

Vigente
Descrição LEI COMPLEMENTAR 0305.2014 - Cria cargo de provimento em comissão na autarquia
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Lei Complementar 301/2014

Vigente
Descrição LEI COMPLEMENTAR 0301.2014 - Eleva o número de vagas e carga horária
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Lei Complementar 289/2013

Vigente
Descrição LEI COMPLEMENTAR 0289.2013 - Institui programa de recuperação fiscal - REFIS
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Lei Complementar 284/2013

Vigente
Descrição LEI COMPLEMENTAR 0284.2013 - Institui programa de recuperação fiscal - REFIS
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Lei Complementar 266/2012

Vigente
Descrição LEI COMPLEMENTAR 0266.2012 - Eleva o numero de vagas de cargos da autarquia
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Lei Complementar 240/2010

Vigente
Descrição LEI COMPLEMENTAR 0240.2010 - Promove alteração nas leis complementares 0140 e 0226
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