Lei Ordinária 2205/2015 |
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| Revogado |
| Descrição LEI 2205.2015 - Autoriza o poder executivo a transferir recursos para a autarquia |
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Lei Ordinária 2204/2015 |
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| Vigente |
| Descrição LEI 2204.2015 - Autoriza o poder executivo a transferir recursos para autarquia. Norma revogada integralmente pela LEI 2262/2016. |
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Lei Ordinária 2176/2015 |
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| Vigente |
| Descrição LEI 2176.2015 - Incumbe o superintendente assinar junto com o chefe da divisão de finanças |
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Lei Ordinária 2145/2015 |
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| Vigente |
| Descrição LEI 2145.2015 - Autoriza a autarquia construir galerias de águas pluviais |
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